TJGO 20/03/2013 -Pág. 939 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1268 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/03/2013
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: ALISSON OLIVEIRA SANTOS
ADV REQTE
: 33978 GO - JULIERME FRANCISCO MACIEL
DESPACHO
:
FACE A MANIFESTAÇÃO DE FLS.140/141, INTIMEM-SE O DEFENSOR CONSTITUÍDO Á FL.10 DOS AUTOS EM APENSO Nº2012028115809, PARA QUE APRESENTE RESPOSTA Á PEÇA ACUSATÓRIA NO PRAZO DE 10 DIAS , CONFORME
PREVÊ O ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
FINDO O PRAZO LEGAL , CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO , INTIME-SE O
ACUSADO , PARA QUE , NO PRAZO DE 05 DIAS , MANIFESTE-SE ACERCA DE
SUA DEFESA TÉCNICA , OBSERVANDO QUE O NÃO ATENDIMENTO , ENSEJARÁ
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
506694-76.2011.8.09.0175
835
ACAO PENAL
FERNANDO ALVES DE NORONHA
MIRIAN RAMOS ROCHA
JULLYANA LIANDRA RAMOS ROCHA
ADV ACUS
: 35364 GO - VERONICA CANDIDA DOS SANTOS PAIVA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O DIREITO DO ADVOGADO EM RENUNCIAR AO MANDATO
QUE LHE FORA OUTORGADO EXIGE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSTITUINTE
PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS INERENTES Á ESPÉCIE , CONFORME SALIEN
TA A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 45 DO CPC E ART.12 DO CÓDIGO DE É
TICA DA OAB, INTIME-SE O CAUSÍDICO COM PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS
AUTOS EM APENSO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
DE TAL NOTIFICAÇÃO.
SEM PREJUÍZO , NOMEIO UM DOS ADVOGADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE GOIÁS , PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DO REFERIDO ACUSADO
, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER NOTIFICADO DE SUA NOMEAÇÃO , BEM
COMO INTIMADO A APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS ,PODENDO ALEGAR TUDO QUE INTERESSE Á DEFESA , ASSIM CO
MO FORNECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES , ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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