TJDFT 17/11/2016 -Pág. 1692 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 214/2016
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016
será tido como concordância e implicará a extinção do feito pelo pagamento. LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS Juiz de Direito Substituto
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016 15:53:28.
CERTIDÃO
N� 0712969-30.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIANA RIBEIRO DE MELO. Adv(s).:
DF28405 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
R: SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF34602 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI.
[CERTIDÃO] Número do processo: 0712969-30.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: FABIANA RIBEIRO DE MELO RÉU: ROSSI RESIDENCIAL SA, SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO
GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Certifico e dou fé, que os autos retornaram da Turma Recursal. De ordem do M.M Juiz
de Direito, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias, devendo para tanto, apresentar planilha
atualizada do débito, sob pena de remessa do autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2016 14:56:05.
N� 0706178-45.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA.
A: SANDRA ZILA SANTANA CORREIA. Adv(s).: DF26655 - JOAO SILVERIO CARDOSO. R: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS. Adv(s).: DF6930 - CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO. R: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF35526 - DANIEL SARAIVA
VICENTE. R: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SP170219 - TATYANA BOTELHO ANDRÉ, SP252802 - DIEGO SABATELLO
COZZE. [CERTIDÃO] Número do processo: 0706178-45.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA, SANDRA ZILA SANTANA CORREIA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL
DE SEGUROS, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Certifico e dou fé que os autos retornaram da Turma
Recursal. De ordem do M.M Juiz de Direito, intimem-se as partes autora/réu (honorários) para requererem o cumprimento de sentença, no prazo
de 05 dias, devendo para tanto, apresentarem planilha atualizada do débito, sob pena de remessa do autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 16 de
novembro de 2016 15:21:59.
N� 0706178-45.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA.
A: SANDRA ZILA SANTANA CORREIA. Adv(s).: DF26655 - JOAO SILVERIO CARDOSO. R: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS. Adv(s).: DF6930 - CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO. R: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF35526 - DANIEL SARAIVA
VICENTE. R: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SP170219 - TATYANA BOTELHO ANDRÉ, SP252802 - DIEGO SABATELLO
COZZE. [CERTIDÃO] Número do processo: 0706178-45.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA, SANDRA ZILA SANTANA CORREIA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL
DE SEGUROS, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Certifico e dou fé que os autos retornaram da Turma
Recursal. De ordem do M.M Juiz de Direito, intimem-se as partes autora/réu (honorários) para requererem o cumprimento de sentença, no prazo
de 05 dias, devendo para tanto, apresentarem planilha atualizada do débito, sob pena de remessa do autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 16 de
novembro de 2016 15:21:59.
N� 0706178-45.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA.
A: SANDRA ZILA SANTANA CORREIA. Adv(s).: DF26655 - JOAO SILVERIO CARDOSO. R: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS. Adv(s).: DF6930 - CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO. R: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF35526 - DANIEL SARAIVA
VICENTE. R: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SP170219 - TATYANA BOTELHO ANDRÉ, SP252802 - DIEGO SABATELLO
COZZE. [CERTIDÃO] Número do processo: 0706178-45.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA, SANDRA ZILA SANTANA CORREIA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL
DE SEGUROS, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Certifico e dou fé que os autos retornaram da Turma
Recursal. De ordem do M.M Juiz de Direito, intimem-se as partes autora/réu (honorários) para requererem o cumprimento de sentença, no prazo
de 05 dias, devendo para tanto, apresentarem planilha atualizada do débito, sob pena de remessa do autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 16 de
novembro de 2016 15:21:59.
N� 0706178-45.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA.
A: SANDRA ZILA SANTANA CORREIA. Adv(s).: DF26655 - JOAO SILVERIO CARDOSO. R: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS. Adv(s).: DF6930 - CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO. R: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF35526 - DANIEL SARAIVA
VICENTE. R: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SP170219 - TATYANA BOTELHO ANDRÉ, SP252802 - DIEGO SABATELLO
COZZE. [CERTIDÃO] Número do processo: 0706178-45.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA, SANDRA ZILA SANTANA CORREIA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL
DE SEGUROS, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Certifico e dou fé que os autos retornaram da Turma
Recursal. De ordem do M.M Juiz de Direito, intimem-se as partes autora/réu (honorários) para requererem o cumprimento de sentença, no prazo
de 05 dias, devendo para tanto, apresentarem planilha atualizada do débito, sob pena de remessa do autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 16 de
novembro de 2016 15:21:59.
N� 0706178-45.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA.
A: SANDRA ZILA SANTANA CORREIA. Adv(s).: DF26655 - JOAO SILVERIO CARDOSO. R: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS. Adv(s).: DF6930 - CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO. R: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF35526 - DANIEL SARAIVA
VICENTE. R: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SP170219 - TATYANA BOTELHO ANDRÉ, SP252802 - DIEGO SABATELLO
COZZE. [CERTIDÃO] Número do processo: 0706178-45.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA, SANDRA ZILA SANTANA CORREIA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL
DE SEGUROS, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Certifico e dou fé que os autos retornaram da Turma
Recursal. De ordem do M.M Juiz de Direito, intimem-se as partes autora/réu (honorários) para requererem o cumprimento de sentença, no prazo
de 05 dias, devendo para tanto, apresentarem planilha atualizada do débito, sob pena de remessa do autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 16 de
novembro de 2016 15:21:59.
SENTENÇA
N� 0706951-90.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VANESSA DE OLIVEIRA RAMOS. Adv(s).:
DF28405 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: MG90461 - JULIO DE CARVALHO
PAULA LIMA. Número do processo: 0706951-90.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA RAMOS RÉU: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos
moldes do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Antes,
contudo, de apreciar o mérito propriamente dito da presente demanda, passo à análise das preliminares. Não merece prosperar a preliminar
de ilegitimidade passiva ad causam da parte requerida no que tange ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de juros de obra.
A despeito do pagamento das referidas quantias terem sido direcionado à Caixa Econômica Federal, a manutenção da despesa para além do
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