TJCE 29/06/2021 -Pág. 125 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2641
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MENCIONADA COMO SE VIU EXPRESSAMENTE NOS ITENS 8 AO 10 DO ACÓRDÃO ÀS FLS. 195/198. NÃO HÁ COMO
SE ALEGAR OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NESSE CASO.6. DESTA FORMA, VÊ-SE QUE QUEM DESATENDEU AO ÔNUS
DA PROVA FOI A EMBARGANTE, EM TOTAL AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 373 DO CPC. POR ISSO, INEXISTE NO
ACÓRDÃO COMBATIDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO SANÁVEL PELO RECURSO MANEJADO, EIS QUE
FORAM EXAMINADAS TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO, TRADUZINDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL,
DE FORMA PRECISA, SEU ENTENDIMENTO.7. NÃO HÁ OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE EXAMINA TODAS AS QUESTÕES
PROPOSTAS PELAS PARTES. PELO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE NA DECISÃO APRECIADA, QUE FORAM BASTANTE
ANALISADOS OS ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. SE, APESAR DO ALI EXPOSTO, AINDA
ASSIM, DISCORDASSE O EMBARGANTE DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, ENTÃO, SOMENTE LHE CABERIA UTILIZARSE DOS RECURSOS PREVISTOS PARA A HIPÓTESE, NÃO PERFAZENDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REMÉDIO
APROPRIADO PARA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO (SÚMULA 18 DO TJCE).8. RECURSO CONHECIDO, MAS
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO,
MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021.
FRANCISCO GOMES DE MOURAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES
FORTERELATOR
0016098-85.2016.8.06.0154/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Advogada: Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE). Advogado: João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE). Embargado:
Espólio de Antonio Rodrigues da Silva Neto. Admº Provisório: Maria Sueli Rodrigues da Silva. Def. Público: Defensoria Pública
do Estado do Ceará. Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTEConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDOS.1. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A, CONTRA ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO.2. O
RECURSO MERECE PARCIAL PROVIMENTO, POIS O VOTO EMBARGADO NÃO ENFRENTA A TESE DE QUE A EXECUÇÃO
FOI MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO E SUA POSSÍVEL ADMINISTRADORA PROVISÓRIA E NÃO CONTRA HERDEIRA.3.
EM UMA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A INICIAL ÀS FLS. 02/05 FOI PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DE
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NETO E SUA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, A SRA. MARIA SUELI RODRIGUES DA
SILVA.4. COM EFEITO, A PETIÇÃO INICIAL É CLARA EM REQUERER A CITAÇÃO DA SRA. MARIA SUELI RODRIGUES DA
SILVA COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DO ESPÓLIO E NÃO COMO HERDEIRA OU ADMINISTRADORA DEFINITIVA
COMO ELA VEM DEFENDENDO DESDE A SUA PRIMEIRA PETIÇÃO ÀS FLS. 71/74.5. INCLUSIVE, A RESPOSTA DO
EMBARGANTE À PETIÇÃO DE FLS. 71/74 QUE ALEGOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CLARA EM AFIRMAR QUE A SRA.
MARIA SUELI RODRIGUES DA SILVA FOI COLOCADA NA CATEGORIA DE ADMINISTRADORA PROVISÓRIA POR ESTAR
NA POSSE DO IMÓVEL DO FALECIDO IRMÃO.6. A PARTIR DESDE MOMENTO PERCEBE-SE O ERRO DE PROCEDIMENTO
QUE VEIO A MACULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O DESPACHO À FL. 92 NÃO ATENTOU QUE O BANCO
EMBARGANTE COMPROVOU JUNTO A INICIAL QUE NÃO FOI ABERTO O INVENTÁRIO DO SR. ANTÔNIO RODRIGUES
DA SILVA NETO E, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. CONTUDO, O QUE MAGISTRADO NÃO ATENTOU FOI A
ASSERTIVA DO BANCO EM AFIRMAR QUE A IRMÃ RESIDE NO ENDEREÇO DO DE CUJUS E, POR ISSO, REQUEREU A
CITAÇÃO DA SRA. MARIA SUELI RODRIGUES DA SILVA NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA PROVISÓRIA.7. PERCEBESE A CONFUSÃO CLARA ENTRE OS TERMOS ADMINISTRADOR PROVISÓRIO E ADMINISTRADOR DEFINITIVO FEITA
PELO JUÍZO DE ORIGEM E PELA EMBARGADA.8. SOBRE O CONCEITO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO E SUA
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA, VEJA-SE: “NA AUSÊNCIA DE AÇÃO DE
INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO, O ESPÓLIO SERÁ REPRESENTADO JUDICIALMENTE PELO
ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, RESPONSÁVEL LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA ATÉ A ASSUNÇÃO DO
ENCARGO PELO INVENTARIANTE” (RESP 1559791/PB, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO
EM 28/08/2018, DJE 31/08/2018). (AGINT NO RESP 1873085/MT, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 10/12/2020, DJE 18/12/2020).9. A SRA. MARIA SUELI RODRIGUES DA SILVA COMPROVOU SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA AO DEMONSTRAR QUE RESIDE NA FAZENDA BOA VIRTUDE E NÃO NO SÍTIO FACÃO, ESTE SIM
IMÓVEL DA PROPRIEDADE DO FALECIDO IRMÃO E QUE NÃO ESTAVA ADMINISTRANDO QUALQUER OUTRO BEM DO DE
CUJUS.10. ADEMAIS, NÃO SERIA O CASO DE INGRESSAR COM UMA AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO POR ELA NÃO
SER SUCESSORA.11. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS ESPOSA O ENTENDIMENTO ACIMA, A
PROPÓSITO LEIA-SE O PARADIGMÁTICO PRECEDENTE: INVENTÁRIO NEGATIVO. - PEDIDO DEDUZIDO PELA FILHA DO
DE CUJUS - OBJETIVO DE EVITAR FUTURAS COBRANÇAS - EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
- INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA JURIDICAMENTE POSSÍVEL - INTELIGÊNCIA
DO ART. 4º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO MANTIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REQUERENTE QUE NÃO APONTOU EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP
- AP. CÍVEL 00016763220148260312 SP, 02-03-2016, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - REL. J.L. MÔNACO DA SILVA).12.
COM A JUNTADA DOS TÍTULOS EXECUTADOS E DA CERTIDÃO DE ÓBITO, A EMBARGADA ATENDEU AO ÔNUS DA
PROVA DA PARTE RÉ ESTABELECIDO NO ART. 373, INCISO II DO CPC AO PROVAR QUE O FALECIDO NÃO RESIDIA NO
MESMO IMÓVEL QUE ELA.13. DIANTE DO IMPASSE CRIADO PELO MAGISTRADO À FL. 92, A INSTITUIÇÃO CREDORA,
ORA EMBARGANTE, REQUEREU QUE FOSSE NOMEADO INVENTARIANTE JUDICIAL ÀS FLS. 96/98. CONTUDO, SEM
APRECIAR O PEDIDO, O MAGISTRADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA SRA. MARIA SUELI RODRIGUES DA SILVA
PARA FALAR SOBRE O REQUERIMENTO PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NO PRAZO DE 10 DIAS (FL. 103).14.
EM PETIÇÃO À FL. 109, A SRA. MARIA SUELI RODRIGUES DA SILVA AFIRMA E COMPROVA MAIS UMA VEZ QUE O SEU
FALECIDO IRMÃO NÃO DEIXOU BENS E HERDEIROS CONFORME A CERTIDÃO DE ÓBITO EM ANEXO, BEM COMO
RESIDIA NO SÍTIO FACÃO E NÃO NA FAZENDA BOA VIRTUDE.15. MAIS UMA VEZ, PONTUA-SE AQUI QUE SE TRATA
DE EXECUÇÃO DE DUAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL E UMA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, NAS QUAIS O BANCO
AFIRMA QUE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DE CUJUS ERA O MESMO DA SUA IRMÃ, FATO ESTE QUE A PRÓPRIA
INICIAL DO BANCO DEMONSTRA ESTAR ERRADO.16. DESTE MODO, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA EMBARGADA, MAS AGORA SENDO ACRESCIDOS OS PONTOS AQUI NARRADOS.17. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0016098-85.2016.8.06.0154/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM
OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º