TJCE 03/05/2019 -Pág. 24 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano IX - Edição 2131
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2019
PROC. Nº 03692978/2019 - DPGE(SPU)
PESSOA JURÍDICA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Doutor Brasílio Vicente de Castro, nº 111, Sala 1004, 10º Andar, Condomínio
Eurobusiness, Bairro Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.200-526.
VALOR GLOBAL: R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), referente ao pagamento da assinatura para acesso
aos serviços do Sistema BANCO DE PREÇO – Ferramenta on line de pesquisa e comparação de preços praticados pela
Administração Pública, pelo período de 12 (doze) meses.
FONTE DE RECURSO: Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará (FAADEP), fonte
70 e na Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE), fonte 00. Orçamento 2019, com as seguintes classificações:
318 06200001.14.122.500.21832.15.33903900.2.70.00.1.20
273 06100001.14.122.500.21826.15.33903900.1.00.00.0.20
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para pagamento da assinatura para
acesso aos serviços do Sistema BANCO DE PREÇO – Ferramenta on line de pesquisa e comparação de preços praticados pela
Administração Pública, pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais),
com fundamento e amparo legal no art. 134, § 2° da Constituição Federal de 1988; art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
Sra. Defensora Pública Geral do Estado do Ceará,
Ante a necessidade da DPGE, considerando toda documentação acostada aos autos e em face da manifestação da
Assessoria Jurídica, DECLARO INEXIGÍVEL a licitação, para a contratação dos serviços do Sistema de BANCO DE PREÇOS
- Ferramenta on line de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, pelo período de 12 (doze)
meses, no valor global de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), com fundamento e amparo legal no art. 134, §
2° da Constituição Federal de 1988; art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, o que submeto à
superior ratificação de V. Exa., para que este surta seus legais e jurídicos efeitos.
Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Leonardo Antônio de Moura Júnior
Subdefensor Público-Geral
Ratifico a inexigibilidade de licitação.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
Defensora Pública Geral
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2019
PROCESSOS Nºs: 03798407/2019 e 03103921/2019
OBJETO: Contratação de hospedagem para os palestrantes, Dra. Élida de oliveira Lauris dos Santos, Dr. Diogo do Couto
Esteves, Dr. Marcelo Semer, Dr. Daniel Lozoia Constant Lopes e Dr. Arion Escorsin de Godoy, que proferirão palestras no “2º
Encontro de Defensores Públicos do Estado do Ceará”, a ser realizado no dia 17 de maio de 2019, na cidade de Fortaleza/CE,
no valor total de R$ 2.320,50 (dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos).
JUSTIFICATIVA: é dispensável a licitação tendo em vista que não acudiram interessados às licitações anteriores, bem
como a inexistência de tempo hábil para que sejam repetidas sem prejuízo para a Administração Pública, por uma quarta vez,
especialmente porque evento se realiza em 17 de maio de 2019.
VALOR GLOBAL: R$ 2.320,50 (dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 330 06200001.14.128.500.17441.15.33903900.2.70.00.1.20
264 06100001.14.122.074.22935.15.33903900.1.00.00.0.20
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CONTRATADA: ALVES BRASTOL ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E CONDOMÍNIOS LTDA- BRISTOL, inscrita no CNPJ nº
15.584.668/0001-09, situado na Av. da Abolição, nº 3035 - 102, Bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.165-081
Sra. Defensora Pública Geral do Estado do Ceará,
Declaro dispensável a licitação para contratação de hospedagem para os palestrantes, Dra. Élida de oliveira Lauris dos
Santos, Dr. Diogo do Couto Esteves, Dr. Marcelo Semer, Dr. Daniel Lozoia Constant Lopes e Dr. Arion Escorsin de Godoy, que
proferirão palestras no “2º Encontro de Defensores Públicos do Estado do Ceará”, a ser realizado no dia 17 de maio de 2019,
na cidade de Fortaleza/CE, no valor total de R$ 2.320,50 (dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), objeto destes
autos, e solicito a V. Exa., com base no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação
e ratificação da dispensa para pagamento da empresa ALVES BRASTOL ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E CONDOMÍNIOS
LTDA - BRISTOL, inscrita no CNPJ nº 15.584.668/0001-09, no valor de R$ 2.320,50 (dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta
centavos).
Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Leonardo Antônio de Moura Júnior
SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
Ratifico a dispensa de licitação.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º