TJCE 30/01/2013 -Pág. 6 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Caderno 1: Administrativo
6
Fortaleza, Ano III - Edição 652
(²) As despesas inscritas em restos a pagar pelo Ministério Público, serão pagas com a disponibilidade financeira do Tesouro
Estadual a exemplo dos demais órgãos da Administração Direta do Estado.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ/ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2012 A DEZEMBRO/2012
RGF, ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”)
DESTINAÇÃO DE
RECURSOS
Transferência de Convênio
nº 309/2009-SPM/PR
Transferência de Convênio
Bradesco (Projeto Nosso
Atendimento é Legal)
TOTAL DOS RECURSOS
VINCULADOS (I)
Recursos Tesouro (fontes
00/01)
Alienação de bens
TOTAL DOS RECURSOS
NÃO VINCULADOS (II)
TOTAL (III) = (I + II)
R$ 1,00
RESTOS A PAGAR
Liquidados e Não
Empenhados e Não
Pagos
Liquidados
De
Exercícios
Do
Do
De
Exercício Exercícios
Exercício
Anteriores
Anteriores
19.200,0
-
-
-
-
-
- 25.316,00
6.116,00
31.660,43
498.277,91
-
- 19.404,33
68.042,98 1.214.070,60
(²)
-
-
19.404,33
68.042,98 1.214.070,60
-
-
- 19.404,33
68.042,98 1.239.386,60
0,00
0,00
-
-
-
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES1
DISPONIBILIDADE
EMPENHOS NÃO
DE CAIXA LÍQUIDA
LIQUIDADOS
(ANTES DA
CANCELADOS
INSCRIÇÃO EM
(NÃO INSCRITOS
RESTOS A PAGAR
POR INSUFICIÊNCIA
NÃO PROCESSADOS
FINANCEIRA)
DO EXERCÍCIO)
466.617,48
-
-
-
-
FONTE: S2GPR; 29/01/2013 14:30.
NOTA : (¹) A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial
(²) As despesas inscritas em restos a pagar pelo Ministério Público, serão pagas com a disponibilidade financeira do tesouro
Estadual a exemplo dos demais órgãos da Administração Direta do Estado.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ/ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2012 A DEZEMBRO/2012
LRF, art. 48 - Anexo VII
DESPESA COM PESSOAL
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite – DTP
Limite Máximo ( incisos I, II e III, art.20 da LRF) - ( 2,00 % )
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - ( 1,90 %)
RESTOS A PAGAR
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos
VALOR
183.560.342,65
240.547.642,36
228.520.260,24
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO
1.214.070,60
R$ 1,00
% SOBRE A RCL
1,53
2,00
1,90
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES
DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(1)
FONTE: S2GPR; 29/01/2013 14:30.
NOTA: (1) As despesas inscritas em restos a pagar pelo Ministério Público, serão pagas com a disponibilidade financeira do
Tesouro Estadual a exemplo dos demais órgãos da Administração Direta do Estado.
Fortaleza, 29 de janeiro de 2013
Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADO
Procurador-Geral de Justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º