TJBA 31/10/2022 -Pág. 3324 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022
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Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não
havendo autocomposição, nos termos do inciso I, do art. 335 do CPC.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC).
O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,
revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento
antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos
juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.
Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício.
Camaçari (BA), 27 de outubro de 2022.
André de Souza Dantas Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
DESPACHO
8004629-79.2019.8.05.0039 Inventário
Jurisdição: Camaçari
Herdeiro: Maria Da Conceicao Nepomuceno De Jesus
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Carmen Nepomuceno Machado
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Claudia De Souza Nepomuceno
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Marco Aurelio Silva Nepomuceno
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Mario Eduardo Silva Nepomuceno
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Maria Do Amparo Nepomuceno De Oliveira
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Sonia Maria Nepomuceno Rego
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Isabel Nepomuceno Dos Santos
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Claudia Dos Santos Mascarenhas
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Cleusa Nepomuceno Santos Cecilio
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Celeste Nepomuceno Santos Reis
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Valnei Nepomuceno Dos Santos
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Valter Dos Santos Junior
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Valdomiro Nepomuceno Dos Santos
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Herdeiro: Iana Maria Nepomuceno Dos Santos
Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Inventariado: Lucila Ramos Do Espirito Santo
Inventariado: Ambrósia Ramos Do Espirito Santo
Inventariado: Claudino Lázaro Nepomuceno
Inventariado: Boanerges Lazaro Nepomuceno
Inventariado: Clefira Nepomuceno Dos Santos
Terceiro Interessado: Receita Federal Do Brasil