TJBA 05/07/2022 -Pág. 526 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022
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Mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita pleiteado pelo ora recorrente.
Com efeito, à suposta violação ao art. 5º, XXXVI, no julgamento do ARE n° 748371 RG / MT (Tema 660), eleito como paradigma
pelo STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendeu a Corte Constitucional
pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Limites da Coisa Julgada, nos termos a seguir:
TEMA 660
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 3107-2013 PUBLIC 01-08-2013 )
Assim, em virtude de o acórdão seguir a orientação do julgamento do mérito do acórdão paradigma (TEMA 339), nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8003319-87.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A)
Agravado: Haroldo De Souza Marques
Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411-A)
Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8003319-87.2021.8.05.0000.5.AgIntCiv
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564-A)
AGRAVADO: HAROLDO DE SOUZA MARQUES
Advogado(s): WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041-S), CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO
(OAB:BA33411-A)
DESPACHO
Em cumprimento ao quanto disposto no art. 1.021, § 2°, do Código de Processo Civil 2015, intime-se a parte agravada para
apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8026559-13.2018.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552-A)
Espólio: Arlindo Robson Da Silva
Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A)
Despacho: