TJBA 23/05/2022 -Pág. 2460 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022
Cad 2/ Página 2460
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001280-83.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: RUBIA MARIA SANTOS VIANA DIAS
Advogado(s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL
IMPETRADO: ANGELA BACELLAR BATISTA - JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEXTA TURMA RECURSAL. DECLÍNIO DE
COMPETÊNCIA. ATO COATOR QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA EM QUE RESIDE A PARTE IMPETRANTE, DEIXANDO DE RECEBER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. QUESTÃO PROCESSUAL PRÉVIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NORMA DE
REGÊNCIA ESPECÍFICA DO MICROSSISTEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA E
TORNAR SEM EFEITO O ATO COATOR.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001280-83.2021.8.05.9000, em que figuram como impetrante RUBIA MARIA
SANTOS VIANA DIAS e como impetrada ANGELA BACELLAR BATISTA - JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA e outros.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Concedido Por Unanimidade
Salvador, 18 de Maio de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001280-83.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: RUBIA MARIA SANTOS VIANA DIAS
Advogado(s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL
IMPETRADO: ANGELA BACELLAR BATISTA - JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA e outros
Advogado(s):
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisões proferidas pela autoridade coatora nos autos originários, declinando a competência do Juizado Especial da Fazendo Pública, determinando a remessa dos autos para a Vara da Fazenda
Pública da Comarca em que reside a parte autora, ora impetrante, e, posteriormente, deixando de receber o recurso inominado
interposto por ela.
Foi concedida a medida liminar pleiteada.
A parte impetrada não prestou informações solicitadas.
O litisconsorte não interveio nos autos.
O Ministério Público apresentou parecer opinando pela concessão da segurança.
Assim relatados, apresento voto com a fundamentação abaixo, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Juiz de Direito Relator
VOTO
O mandado de segurança é o remédio erigido pelo Legislador para a defesa de direito isento de obscuridade, concludente e
inconcusso que tenha sido atingido por ilegalidade ou abuso de poder, ou esteja na iminência de sê-lo, oriundos de ato de autoridade pública ou de quem a ela se equipare.