TJBA 09/05/2022 -Pág. 1819 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Cad 1 / Página 1819
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0000242-88.2017.8.05.0020 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Emerson Da Silva Teixeira
Advogado: Florisvaldo De Jesus Silva (OAB:BA59066-A)
Advogado: Helio Almeida Santos Junior (OAB:BA29375-A)
Advogado: Lucas Da Cunha Carvalho (OAB:BA39517-A)
Apelante: Elenilton Nascimento Monteiro
Advogado: Agnislara Abreu Castaldi (OAB:BA33927-A)
Apelante: Vinicius Pereira Barbosa
Advogado: Wilde Humberto De Campos (OAB:BA13377-A)
Advogado: Paulo Henrique Malheiros Vilas Boas (OAB:BA34152-A)
Terceiro Interessado: Delegacia De Polícia Civil De Barra Do Choça/ba
Terceiro Interessado: Maximiliano Oliveira Santos
Terceiro Interessado: Alex Pales Amorim Nascimento
Terceiro Interessado: Ana Vitoria Pereira Dos Santos
Terceiro Interessado: Jéssica Fernandes Guimarães
Terceiro Interessado: Vanessa Macedo Rocha
Terceiro Interessado: Ulisses De Jesus Silva
Terceiro Interessado: Pedro Bispo Dos Santos
Terceiro Interessado: Edvaudo Sena Pereira
Terceiro Interessado: Jose Viana Brito
Terceiro Interessado: Presídio Regional Nilton Gonçalves - Vitória Da Conquista/ba
Terceiro Interessado: 4º Pelotão De Polícia Militar - Barra Do Choça/ba
Ementa:
Tribunal de Justiça do Estado da Banhia
Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma
Apelação Crime: 0000242-88.2017.8.05.0020
Juízo de origem: Vara Criminal da comarca de Barra do Choça
Apelante: Elenilton Nascimento Monteiro
Advogada: Agnislara Abreu Castaldi (OAB: 33927/BA)
Apelante: Emerson da Silva Teixeira
Defensora Pública: Alda Monteiro Gonçalves
Apelante: Vinicius Pereira Barbosa
Advogado: Paulo Henrique Malheiros Vilas Boas (OAB: 34152/BA)
Advogado: Wilde Humberto de Campos (OAB: 13377/BA)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Procuradora de Justiça: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Mario Alberto Simões Hirs
APELAÇÃO CRIMINAL. ELENILTON, VINICIUS E EMERSON CONDENADOS COMO INCURSOS NO ART. 33 E 35 DA LEI
11.343/06 E EMERSON CONDENADO AINDA NO ART, 244-B DO ECA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS DO TELEFONE
CELULAR DE ELENILTON EM SITUAÇÃO NÃO FLAGRANCIAL E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS.
AFRONTA À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW”. TEORIA DOS “FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA”. PRISÃO DE
VINICIUS INQUINADA DE ILICITUDE PORQUANTO DERIVADA DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DO ACESSO ILEGAL ÀS
COVERSAS DE WHATSAPP NO APARELHO CELULAR DE ELENILTON. PROVAS ILICÍTAS ENSEJANDO A NULIDADE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DECLARANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTES, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000242-88.2017.8.05.0020, em que figuram como apelante Emerson da Silva
Teixeira, Elenilton da Silva Monteiro e Vinicius Pereira Barbosa e como apelado Ministério Público do Estado da Bahia.
Acordam os magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal 2ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer
o recurso para acolher a preliminar de nulidade e declarar a absolvição dos recorrentes, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0300616-93.2013.8.05.0271 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Cleidson Alves Da Silva
Apelante: Ana Carolina Alves Ramos
Apelante: Saulo Rodrigues Reis Rosa
Advogado: Felipe Edmundo Dos Santos Quadros (OAB:BA16766-A)