TJBA 19/04/2022 -Pág. 2186 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
Cad 2/ Página 2186
Reu: R. V. D. S.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8055075-35.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164)
REU: RENILDO VENANCIO DOS SANTOS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A contra VRENILDO VENANCIO DOS SANTOS, com pedido liminar, nos termos do art. 3° do DL n° 911/69, com a nova redação dada pela Lei n° 13.043/2014.
Alega o(a) acionante que celebrou contrato com o(a) requerido(a) para aquisição do bem descrito na inicial, qual seja, veículo marca
HYUNDAY , modelo I30 1.8 16V AUT. 5P, ano 2015/2016, cor PRATA, chassi KMHD351EBGU259615, placa PJP-5C20, nº Renavam
01068419498 com a garantia de Alienação Fiduciária, mediante o contrato n° 51264/422-13.
Aduz, ainda, que o(a) acionado(a) não cumpriu com sua obrigação de pagamento, estando as prestações em atraso, conforme demonstrativo acostado aos autos.
Requer, assim, o acionante, a Busca e Apreensão do bem ora em posse da parte ré, igualmente a sua citação, bem como o julgamento
procedente da ação e os consectários legais.
É o relatório. Decido.
Trata-se de contrato de financiamento para aquisição de bem com reserva de domínio, nos termos do Dec. Lei n° 911/69, onde é permitida a concessão de liminar, sem audiência do devedor, desde que provada a sua mora ou o inadimplemento:
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o
inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida
liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
Compulsando os autos, verifica-se que a inicial encontra-se instruída com contrato de financiamento, notificação do suplicado, acompanhada de cópia do aviso de recebimento e planilha de débito, além da comprovação da mora do suplicado, restando satisfatoriamente demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida ora requerida.
Atendidos os requisitos do art. 3° do mencionado Decreto, face a comprovação trazida aos autos, defiro a liminar pleiteada.
Dessa forma, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do bem referido na exordial, depositando-se o mesmo com
o suplicante ou com quem for por ele indicado, na forma da lei.
Cite-se o réu, aqui devedor fiduciante, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar.
Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao
patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus propriedade fiduciária.
Em igual prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei 911/69).
ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. Autorizo, se necessário a requisição do uso de força policial e o cumprimento do mandado fora do horário forense.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, 13 de abril de 2022
Marielza Brandão Franco
Juíza Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8064748-86.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Luis Fernando Alves De Figueiredo
Advogado: Alexandre Dias Barbosa (OAB:BA35053)
Reu: Banco Gm S.a.
Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907)
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8064748-86.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: LUIS FERNANDO ALVES DE FIGUEIREDO
Advogado(s): ALEXANDRE DIAS BARBOSA (OAB:BA35053)
REU: BANCO GM S.A.
Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907)
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da alegação de não pagamento (cf. ID 158343480).
Salvador, 13 de abril de 2022
Marielza Brandão Franco
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8021997-84.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Carlita Dos Santos Santiago
Advogado: Franklin Da Costa Melo Filho (OAB:BA57892)