TJBA 24/03/2022 -Pág. 247 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022
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3. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1863196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/
02/2022)
Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial.
Publique-se. Intimem-se.
Des.ª Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8005833-13.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Ronaldo Manoel Dos Santos
Agravado: Ildejane Sacramento Delmiro
Advogado: Gabriel Da Hora Sampaio (OAB:BA5945700A)
Advogado: Raimundo Nonato Do Sacramento (OAB:BA13378-A)
Agravado: I. D. D. S.
Advogado: Gabriel Da Hora Sampaio (OAB:BA5945700A)
Advogado: Raimundo Nonato Do Sacramento (OAB:BA13378-A)
Agravado: L. M. D. D. S.
Advogado: Gabriel Da Hora Sampaio (OAB:BA5945700A)
Advogado: Raimundo Nonato Do Sacramento (OAB:BA13378-A)
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 8005833-13.2021.8.05.0000, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: RONALDO MANOEL DOS SANTOS
Advogado(s):
AGRAVADO: ILDEJANE SACRAMENTO DELMIRO, I. D. D. S., L. M. D. D. S.
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO NONATO DO SACRAMENTO, GABRIEL DA HORA SAMPAIO
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, atuando em favor de RONALDO
MANOEL DOS SANTOS (id nº 18308910), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal,
em face de acórdão da Segunda Câmara Cível (Id nº 18060949), que negou provimento ao agravo de instrumento manejado
pela ora recorrente.
Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de Id nº 21510282).
É o relatório.
Consoante certidão de Id nº 48377076, extraída do sistema de andamento Processual e-SAJ, do 1º Grau, na Ação Ordinária
nº 8000856-62.2019.8.05.0124, a sentença de ID 36983210 transitou em julgado em 10/03/2020. Deste modo, em razão do
julgamento definitivo com cognição exauriente em derredor da controvérsia, verifica-se que houve perda do objeto do presente
agravo de instrumento, que trata acerca dos alimentos provisórios no referido processo, restando prejudicado o recurso
especial interposto.
Nesse sentido, jurisprudência do STJ a seguir transcrita.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU/AGRAVANTE.
1. “Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no
feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão
concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do
provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente.” (cf. AgInt nos EDcl no REsp 1651652/MG, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no
AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).
Ante a perda superveniente de objeto, declaro prejudicado o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria