TJBA 22/03/2022 -Pág. 2079 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022
Cad 2/ Página 2079
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019938-55.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: MARIVAN FERRAZ DE ANDRADE
Advogado(s): LUCIANA DA SILVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49785), ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA (OAB:RJ140983)
REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s):
DESPACHO
Compulsando o PJE constata-se que no dia 19/01/2022 a parte ora autora teve ajuizada em face de si a ação n° 800563706.2022.8.05.0001 perante a 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
Agora em 15/02/2022 a parte autora ajuizou ação revisional envolvendo o mesmo contrato e o mesmo bem móvel daquela primeira ação.
Considerando o manifesto risco de decisões conflitantes bem como a primariedade da distribuição na 2ª Vara de Relações de
Consumo da Comarca de Salvador, declino da competência entendendo haver prevenção daquele juízo amparada no art. 286,
I do CPC/2015.
Remeta-se os autos via distribuição para o ilustre juízo.
Salvador, 18 de março de 2022
Marielza Brandão Franco
Juíza Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8020098-80.2022.8.05.0001 Consignação Em Pagamento
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jaqueline Fabiana De Jesus Vilaronga
Advogado: Lionel Bartolomeu Passinho (OAB:BA58398)
Advogado: Linsmar Moreira Monteiro (OAB:BA58990)
Reu: Banco Pan S.a
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8020098-80.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: JAQUELINE FABIANA DE JESUS VILARONGA
Advogado(s): LINSMAR MOREIRA MONTEIRO (OAB:BA58990), LIONEL BARTOLOMEU PASSINHO (OAB:BA58398)
REU: BANCO PAN S.A
Advogado(s):
DESPACHO
Compulsando o PJE constata-se que no dia 15/02/2022 a parte ora autora teve ajuizada em face de si a ação n° 801990565.2022.8.05.0001 perante a 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
Agora em 16/02/2022 a parte autora ajuizou ação revisional envolvendo o mesmo contrato e o mesmo bem móvel daquela primeira ação.
Na ação inicialmente indicada, inclusive, já existe contestação apresentada.
Considerando o manifesto risco de decisões conflitantes bem como a primariedade da distribuição na 7ª VARA DE RELAÇÕES
DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, declino da competência entendendo haver prevenção daquele juízo amparada
no art. 286, I do CPC/2015.
Remeta-se os autos via distribuição para o ilustre juízo.
Salvador, 18 de março de 2022
Marielza Brandão Franco
Juíza Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO