TJBA 14/03/2022 -Pág. 427 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
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Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Interessado: Valdinea Do Rosario Pinheiro
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Interessado: Valter Santana Conceicao
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Interessado: Lourenco Manoel Da Conceicao De Jesus
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Interessado: Licia Teixeira
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Interessado: Laudijane Ribeiro Moura
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Interessado: Luciano Correia De Souza
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Interessado: Luana Pena Alves
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
________________________________________
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8029480-71.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
ACORDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE
CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
1. Pescadores prejudicados em razão de dano ambiental, vítimas da operação industrial das empresas rés, não são consumidores por equiparação, em razão da falta de relação jurídica consumerista base à qual possam se equiparar, não havendo, portanto,
competência do Juízo consumerista para o processamento e julgamento da demanda.
2. Inexistindo relação consumerista, a competência em razão da matéria é das Varas Cíveis. CONFLITO PROCEDENTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8029480-71.2020.8.05.0000, em que figuram, como
suscitante, o JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR e, como suscitado, o JUÍZO DA 8ª VARA DE RELA-