TJBA 09/02/2022 -Pág. 248 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 248
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
3ª Vara da Fazenda Pública
Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA
Fone: 3320-6779 - E-mail: salvador3vfazpub@tjba.jus.br - WhatsApp: 71-99688-7663
[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
8129852-88.2021.8.05.0001
IMPETRANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.
IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, ILMO. SR. PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DA BAHIA (PROFIS)
Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Petição ID 180540400 e Documento ID 180540405:
Ouça-se o Impetrante, no prazo de lei.
Salvador, 08 de fevereiro de 2022.
Eveline Aguiar
Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8011480-49.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda
Advogado: Julia Leite Alencar De Oliveira (OAB:SP266677)
Impetrante: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda
Advogado: Julia Leite Alencar De Oliveira (OAB:SP266677)
Impetrante: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda
Advogado: Julia Leite Alencar De Oliveira (OAB:SP266677)
Impetrante: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda
Advogado: Julia Leite Alencar De Oliveira (OAB:SP266677)
Impetrante: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda
Advogado: Julia Leite Alencar De Oliveira (OAB:SP266677)
Impetrado: .superintendente Da Superintendência De Administração Tributária Do Estado Da Bahia (sat)
Impetrado: Inspetor(a) Da Ifmt/metro, Da Superintendência Da Administração Tributária Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011480-49.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA e outros (4)
Advogado(s): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB:SP266677)
IMPETRADO: .SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT)
e outros
Advogado(s):
DECISÃO
I. Relatório
Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA preventivo, com pedido de concessão de MEDIDA LIMINAR” impetrado por COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA – MATRIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0001-49, e filiais
em face de ato coator a atribuído ao Superintendente da Superintendência de Administração Tributária – SAT, e ao Inspetor da Fiscalização de
Mercadorias em Trânsito da Região Metropolitana de Salvador – IFMT/METRO autoridades vinculada à Secretaria da Fazenda do Estado da
Bahia.