Diário da Justiça ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6811/2020 - Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020 1219 igual por parte da ré, sem, com isso, levar esta à ruína e aquele ao enriquecimento injusto, razoável o valor pretendido, a título de dano moral, no importe deR$ 7.000,00 (sete mil reais). VI. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO,ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito conforme art. 487, inc. I do CPC/15, a fim deCONDENAR a Reclamada a: 1. Apagar,a título de danos morais e materiais a quant

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 563 de indenização por danos morais (extensão do dano, intensidade de culpa do agente, capacidade econômica das partes, cunho punitivo e pedagógico, razoabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa), e ainda considerando o tempo que o autor ficou sem o fornecimento do serviço, reputo justa e adequada à compensação da parte autora a quantia equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). DA REPETIÇ�

Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 820 de reparação pecuniária por violação à atributo de personalidade ao ignorar a dignidade do consumidor. Os descontos não autorizados realizados sobre o patrimônio da parte autora provocaram inquietude e angústia na parte autora, o que caracteriza o dano moral. Em relação ao valor da indenização pelo dano moral, cabe ao julgador, analisando o caso concreto, fixar o m

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 237 no dia 21/12/2020, foi surpreendido por funcionários da concessionária de energia elétrica, que informaram estar a unidade consumidora do Reclamante sujeita a corte de fornecimento de energia, em razão de inadimplência, mesmo estando a fatura devidamente quitada desde 12/11/2020. Como o Reclamante estava trabalhando, e labuta no sistema penitenciário, onde não é permitido o uso de celular, por

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2093 dever�o ser estimulados por ju�zes, advogados, defensores p�blicos e membros do Minist�rio P�blico, inclusive no curso do processo judicial. [...] Art. 139. O juiz dirigir� o processo conforme as disposi��es deste C�digo, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposi��o, preferencialmente com aux�lio de conciliadores e med

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2873 ponto de constituir-se em enriquecimento sem causa daquele que a recebe. Também não pode ser um valor ínfimo a ponto de estimular condutas ilícitas. O Excelso Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral ¿deve ser fixa da em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 533 início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidên

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2105 restituídos. 2.3 DA RESTITUIÇ¿O EM DOBRO Verifico que os descontos no benefício previdenciário da parte requerente foram realizados, tendo se iniciado em dezembro/2016, conforme consta à fl. 19. Nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, entendo cabível a restituiç¿o em dobro do valor total dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, relativo ao

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 583 Tribunal de Justiça:"a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moralin re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761).Na fixação doquantum debeatura jurisprudência pátria indica alguns critérios para a fixação do valor dos danos morais. No mister, entende que a reparação tem dupla finalidade: pun

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 1693 Assim, é natural admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentende-se feridos seus íntimos sentimentos de autoestima. 58. Ademais não custa ressaltar que já é pacífico o entendimento de que "o dano moral pode ser fixado independentemente da prova de ter o ilícito repercussão patrimonial". 59. A intensidade da