Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 INCLUI NO CONCEITO DE DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA, HABIL A ENSEJ AR A EXECUCAO FISCAL, O VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO A FAZENDA PUBLI CA EM DECORRENCIA DE FRAUDE NA CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIA RIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO ARESP 46.431/RS, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJE 16/11/2011). SEM D ESTAQUE NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. EXECUC

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 Daí que, uma vez deduzida em Juízo a existência de relação 1020 extintas pela Reforma Administrativa dos anos 90. celetista, seria sempre da competência da Justiça do Trabalho o exame da controvérsia: Tem-se dos autos o autor foi admitido inicialmente pela extinta Empresa de Promoção e Desenvolvimento de Turismo do Rio AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI-MC 33

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 11 regime estatutário (ausência de lei), ou em casos em que existe Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. norma reconhecendo o regime celetista do cargo (como no caso Do Mérito dos agentes de saúde), a competência é da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamado contra sua condenação em proceder à Tanto é que o próprio STF em recentes decisões

Judiciário ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1732/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 74 por isso, o STF pacificou entendimento no sentido de que, em casos arbitrariamente, cortar direito do autor assegurado por lei. Existem como o dos autos, os efeitos da sentença trabalhista ficam limitados outras medidas para o gestor reduzir as despesas com pessoal, tais ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de como a redução da remuneraç

Judiciário ● 09/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3410/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 358 253, in verbis : outras formas de constrição do patrimônio público de empresa Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da de precatórios, previsto no art. 1

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 302 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91aec5 Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito proferida nos autos. da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de DESPACHO Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Homologo os cálculos de i

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 798      No mais, não tendo a exequente representante nesta comarca, a sua intimação por AR não viola nenhuma prerrogativa sua.      Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÿÿO FISCAL. INTIMAÿÿO DA FAZENDA NACIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 9.028/95, "a intimação de membro da Advocacia-G

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 254 a partir de então, o curso do biênio estabelecido pela Carta Magna "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º. e 4º. DO no dispositivo sob referência." ARTIGO 276, DA LEI 10.098, DE 03.02.94, DO ESTADO DO RIO "Agravo regimental. Prescrição. Servidor público celetista que pela GRANDE DO SUL. A Inconstitucionalidade da expressão operando- Lei do regime ún

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exatamente em razão da existência de inúmeros índices diferentes, exige-se a predefinição de cada um dos índices a que se submeterão certos valores para fins de correção monetária, como inclusive ocorre em relação ao FGTS, que conta com a previsão expressa da Lei nº 8.036/1990, art. 13, que estabelece que a correção monetária das contas vinculadas deve se dar “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 804 julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).      No caso, a exequente demonstrou ciência inequÃ-voca da inexistência de bens penhoráveis através da petição de fl. 40, protocolada em 13/08/2014, data em que, conforme tese 4.1 do precedente vinculante referido, iniciara-se automaticamente o procedimento de concretização da prescrição intercorrente disciplinado pelo