Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 1872 elementos da conduta social do réu são tidos como bons, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente. A personalidade não restou esclarecida de forma negativa. O motivo do crime já é próprio do tipo penal. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, merecendo censura, pois aproveitando-se que a vítima estava desacompanhada de um adulto, o réu praticou o crime. As consequências

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1493 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP O grau de reprovabilidade da conduta, respeitante à culpabilidade, destoa da prevista na norma incriminadora, uma vez que o réu é pai biológico da vítima, possuindo, assim, alto grau de culpabilidade, porém, por se tratar de causa de aumento de pena, deixo de valorar, tornando-a neutra. O réu não registra antecedentes criminais. Os elementos da condu

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 1706 a ordem pública e econômica ou à aplicaç"o da lei penal. Ao autuado foi imputado o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06. Entendo presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, qual seja, ordem pública. · ORDEM PÚBLICA No entender desse Magistrado, o requisito da garantia da ordem pública, aderindo ao entendimento da melhor doutrina, restará

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 3794 o art. 121, §2º do CP é de 12 a 30 anos de reclusão. Face ter confessado o crime e ser menor de 21 anos, acolho ambas as circunstâncias como atenuante. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu FELIPE SANTOS DA GAMA, nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV do CP, pelo que passo a dosar a pena, conforme prevê o art. 68 do CP. Pela análise das circunstâncias j

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mesmo sentido, preceitua o artigo 34, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ser assegurado ao idoso, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, o benef?cio mensal de um sal?rio-m?nimo vigente, nos termos da LOAS. Por sua vez, as leis 12.435/2011 e 12.470/2011 consideram pessoa com defici?ncia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f? sica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5397 resta comprovada pelos seguintes elementos de convic??o: a) boletim de ocorr?ncia policial acostado ? fl. 05; b) laudo de sexologia forense acostado ? fl. 36, atestando que a v?tima n?o ? mais virgem, que o rompimento do h?men e a pr?tica de conjun??o carnal s?o antigos; c) depoimento da v?tima e de testemunhas ouvidas em sede policial e em sede judicial. ???????????Igualmente, a autoria delitiva re

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em que a repercuss?o geral j? foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aur?lio). Do exposto, reconsidero a decis?o de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseq??ncia, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na reda??o dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolu??o dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e par?grafos do C?digo de Processo Civil. Publ

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em que a repercuss?o geral j? foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aur?lio). Do exposto, reconsidero a decis?o de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseq??ncia, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na reda??o dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolu??o dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e par?grafos do C?digo de Processo Civil. Publ

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1048 `posseiros? de terras de dom?nio particular, podendo o legislador, neste ?ltimo caso, por mera conveni?ncia administrativa, escolher o propriet?rio ou o possuidor? (Apud Revista do Minist?rio P?blico, n. 19, jan/jun 2004. Rio de Janeiro: Minist?rio P?blico, p. 176). ?????Ainda, o fato de n?o exercer a posse com animus domini n?o impede a incid?ncia do IPTU com fundamento naquela, tendo em vista que tal

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS n.º 57/2001. As atividades exercidas entre 6/3/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/2003, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 5/3/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limit