10.001 Resultado da pesquisa rel. des. fed. antonio cedenho - em: 23/05/2025
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Processos encontrados
(REsp 566405/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T, j. 18.11.2003, DJ 15.12.2003). No mesmo sentido, a compreensão firmada nesta E. Corte, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. PERÍODO PARCIALMENTE COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) II - Havendo início de prova material, roborada por testemunhas, deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviç
3. Consta dos autos que houve a decretação de falência da empresa executada, o que configura dissolução regular da empresa, não caracterizando abuso da personalidade jurídica a ensejar a responsabilização dos sócios. 4. Há informação nos autos acerca da instauração de incidente de inquérito judicial falimentar (fl. 310), sem notícia, contudo, de qualquer conclusão acerca da apuração de efetiva prática de crime falimentar . Assim, a mera notícia não é suficiente para afast
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 12/03/2013. Data da Publicação/Fonte. DJe 18/03/2013.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA-EXTRA. INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido. Grifei(AgRg no REsp 1224511/ RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0223275-2 . Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104). Órgão Julgador T1 PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 05/03/20
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 12/03/2013. Data da Publicação/Fonte. DJe 18/03/2013.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA-EXTRA. INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido. Grifei(AgRg no REsp 1224511/ RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0223275-2 . Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104). Órgão Julgador T1 PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 05/03/20
TESTEMUNHAS. PERÍODO PARCIALMENTE COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) II - Havendo início de prova material, roborada por testemunhas, deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço cumprido pela autora, sem o correspondente registro , inclusive para fins de contagem recíproca, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador . (...) V - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmen
(...) II - Havendo início de prova material, roborada por testemunhas, deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço cumprido pela autora, sem o correspondente registro, inclusive para fins de contagem recíproca, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. (...) V - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida." (AC 2005.03.99.014098-9, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10
(...) II - Havendo início de prova material, roborada por testemunhas, deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço cumprido pela autora, sem o correspondente registro, inclusive para fins de contagem recíproca, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. (...) V - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida." (AC 2005.03.99.014098-9, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10
Federal, uma vez que o ICMS é um imposto indireto, cuja alíquota, embora destacada, é incluída no preço das mercadorias ou dos serviços prestados e, por conseguinte, é ônus suportado pelo adquirente da mercadoria ou pelo destinatário do serviço. 2. Sendo o preço do produto da venda computável como receita da empresa e, inserindo-se no faturamento, integra a base de cálculo do PIS e COFINS (TRF3, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011397-12.2015.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. H
TESTEMUNHAS. PERÍODO PARCIALMENTE COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) II - Havendo início de prova material, roborada por testemunhas, deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço cumprido pela autora, sem o correspondente registro , inclusive para fins de contagem recíproca, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador . (...) V - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmen
1. As E. 1ª e 2ª Turmas do TRF 3R já decidiram não ocorrer dupla tributação ou violação ao disposto no artigo 154, I, da Constituição Federal, uma vez que o ICMS é um imposto indireto, cuja alíquota, embora destacada, é incluída no preço das mercadorias ou dos serviços prestados e, por conseguinte, é ônus suportado pelo adquirente da mercadoria ou pelo destinatário do serviço. 2. Sendo o preço do produto da venda computável como receita da empresa e, inserindo-se no faturam