Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.Conforme cópia do PA n. 19515.002406/2003-14 (fls. 122/283), foi iniciada fiscalização em relação ao recursos depositados nas contas bancárias do impetrante, não declaradas em relação ao ano-calendário 1998, cuja informação foi obtida legitimamente nos termos do artigo 11 da Lei n

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.Conforme cópia do PA n. 19515.002406/2003-14 (fls. 122/283), foi iniciada fiscalização em relação ao recursos depositados nas contas bancárias do impetrante, não declaradas em relação ao ano-calendário 1998, cuja informação foi obtida legitimamente nos termos do artigo 11 da Lei n

Publicações Judiciais I ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AGRAVANTE: TAISA SILVA REQUE - SP317424, FABIANA DEL PADRE TOME - SP181841, LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Dos documentos juntados no âmbito do processo administrativo, depreende-se que o auto de infração foi lavrado pela autoridade administrativa vez que a parte autora, em que pese a realização de depósitos bancários em contas correntes de sua titularidade, omitiu rendimentos tributáveis. Tendo em vista que o contribui

Publicações Judiciais I ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AGRAVANTE: TAISA SILVA REQUE - SP317424, FABIANA DEL PADRE TOME - SP181841, LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Dos documentos juntados no âmbito do processo administrativo, depreende-se que o auto de infração foi lavrado pela autoridade administrativa vez que a parte autora, em que pese a realização de depósitos bancários em contas correntes de sua titularidade, omitiu rendimentos tributáveis. Tendo em vista que o contribui

Publicações Judiciais I ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005915-97.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.005915-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO OSWALDO NADAL SP128256 CLAUDIO JOSE DE SOUZA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00059159720074036100 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁR

Publicações Judiciais I ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2016. ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00160 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005290-09.2012.4.03.6126/SP 2012.61.26.005290-8/SP RELATOR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.Não assiste razão à autora.De fato, nos termos da Súmula 182 do antigo TFR, É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.Contudo, no caso vertente, e a despeito da assertiva de que os fatos geradores teriam ocorrido anteriormente à Lei 9.430/1996, a aferição do acréscimo patrimonial não se deu única e exclusivamente com base em extratos ou depósitos, em que

Diário Oficial ● 20/01/2023 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

8  DIÁRIO OFICIAL Nº 35.262 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Sexta-feira, 20 DE JANEIRO DE 2023 SUMÁRIO VOLUME I 1. Receita 1.1. Legislação da Receita Estadual 1.2. Evolução da Receita do Tesouro Estadual segundo as Categorias Econômicas 1.3. Receita Consolidada por Categoria Econômica e Origem dos Recursos - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1.4. Receita Consolidada por Categoria Econômica e Origem dos Recursos - Orçamento Fiscal 1.5. Receita Consolidada por Categoria Econômic

Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3075/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO ANDRE RODRIGO MOREIRA ANDRE RODRIGO MOREIRA(OAB: 32257/SC) VERA LUCIA ROSSI TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO UNIÃO FEDERAL (PGF) MUNICIPIO DE LAGES Intimado(s)/Citado(s): 1338 TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO ANDRE RODRIGO MOREIRA ANDRE RODRIGO MOREIRA(OAB: 32257/SC) VERA LUCIA ROSSI TERCEIRO INTERESSADO TERCEIR

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1134 VOTO: Do sobrestamento do feito. Rejeito o pedido de sobrestamento do feito formulado pela MÉRITO recorrente, posto que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a hipótese de repercussão geral a respeito de uma matéria específica, não tem determinado a paralisação dos feitos, mas, tão somente, o sobrestamento, na origem, dos Recursos Extraordinários que aguar