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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2029 porquanto tal penalidade exige prova plena e inconteste, razão pela qual deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo. 3.Recurso conhecido e provido. Decisão unanime¿. (2012.03381111-19, 107.006, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-24, publicado em 2012-04-25). ¿APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA D