Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSE PROCESSUAL. 1. Analisando detidamente a lide, percebe-se que a controvérsia restringe-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSE PROCESSUAL. 1. Analisando detidamente a lide, percebe-se que a controvérsia restringe-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2526 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Montenegro Ltda 1.360,09 Mercado Pantanal De Santa Catarina 514,18 Mercado Pecanha Ruriz Ltda Me 387,51 Mercado Preco Fantastico Ltda Me 152,14 Mercado Riachuelo Ltda 112,80 Mercado Rodraf Ltda 351,47 Mercado Sul Brasil Ltda 61,25 Mercado Yem Ltda 37

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2526 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Montenegro Ltda 1.360,09 Mercado Pantanal De Santa Catarina 514,18 Mercado Pecanha Ruriz Ltda Me 387,51 Mercado Preco Fantastico Ltda Me 152,14 Mercado Riachuelo Ltda 112,80 Mercado Rodraf Ltda 351,47 Mercado Sul Brasil Ltda 61,25 Mercado Yem Ltda 37

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2525 Mercado E Padaria Vigano Ltda 184,20 Mercado Estrela Do Norte Ltda 224,00 Mercado Fluminense De Itaperuna Ltda 927,22 Mercado Freton Ltda 103,30 Mercado Ideal Ltda 371,40 Mercado Lebrina Do Coelho Ltda Me 449,32 Mercado Levate Ltda 1.090,67 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Monte

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2526 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Montenegro Ltda 1.360,09 Mercado Pantanal De Santa Catarina 514,18 Mercado Pecanha Ruriz Ltda Me 387,51 Mercado Preco Fantastico Ltda Me 152,14 Mercado Riachuelo Ltda 112,80 Mercado Rodraf Ltda 351,47 Mercado Sul Brasil Ltda 61,25 Mercado Yem Ltda 37

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2525 Mercado E Padaria Vigano Ltda 184,20 Mercado Estrela Do Norte Ltda 224,00 Mercado Fluminense De Itaperuna Ltda 927,22 Mercado Freton Ltda 103,30 Mercado Ideal Ltda 371,40 Mercado Lebrina Do Coelho Ltda Me 449,32 Mercado Levate Ltda 1.090,67 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Monte

Publicações Administrativas ● 29/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LOTE 239 Natureza e nº do processo: Cumprimento de Sentença nº 0001988-45.2007.403.6126 Vara:1ª Vara Federal de Santo André Partes: INSS/FAZENDA X ELETROCONTROLES CABOTESTE LTDA CNPJ/CPF do executado: 60.057.403/0001-07 Localização do lote: Rua dos Coqueiros, nº 1.141 - Bairro Campestre - Santo André/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 Fresadora ferramenteira marca Pinnacle, modelo PK-11/2GRM-KV, nº de série 508750, tamanho 2, co

Publicações Administrativas ● 24/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LOTE 328 Natureza e n° do Processo:Execução Fiscal nº 0003902-44.2011.403.6114 Vara:2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Partes:FAZENDA NACIONAL (INSS) X JC SERVIÇOS DE FERRAMENTARIA E TERCEIRIZA CNPJ/CPF do executado: 03.540.785/0001-83 Localização do lote: Rua Fabio da Silva Prado, nº 305 - Vila Florida - São Bernardo do Campo/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 Veículo GM/Vectra CD, a gasolina, ano/modelo 1997, cor prata,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Considerado que PAULO CESAR VICENTE possui advogado constituído e, nos termos do 1º do artigo 370 do Código de Processo Penal, segundo o qual se consideram realizadas as intimações dos defensores constituídos mediante simples publicação dos atos no diário oficial, reconsidero o determinado na parte final do item 2 da r. decisão de fls. 419/420, no que se refere à necessidade de expedição de edital de intimação em nome do condenado. 2. Ademais, ante o teor da certidão supra, da