1 Resultado da pesquisa luis carlos guimar - em: 20/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1515 1215 do averiguado de comparecer a todos os atos do processo instaurado e de não mudar de domicílio sem prévio aviso ao Juízo, sob pena de revogação. Além disso, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da lei nº 11.340/06, fica o acusado proibido: 1) de se aproximar da vít