3 Resultado da pesquisa lenir rachid faria - em: 06/05/2025
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Processos encontrados
terça-feira, 01 de Julho de 2014 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MG14173072 DIEGO SILVA PRATES 1009 HO 2034 MG13900860 BRUNA CAROLINA ROCHA FRANCA 1010 HO 2168 MG12702445 GREIZIELE MOREIRA TAVARES 1011 HO 2174 M6080708 DANIELA VENTURA DA CUNHA 1012 VALE HO 2550 MG12289519 FERNANDA CRISTINA RESENDE 1013 HO 2560 13121337 ADILSON MARQUES OLIVEIRA 1014 HO 2634 MG6381152 PAULO SILVA MG12431715 CRISTIANO OLIVEIRA MG7606998 ROBERTO PEREIRA DA NOQUEI
2 – terça-feira, 15 de Julho de 2014 Diário do Executivo Art. 4° Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1° manterão, em local visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação dos hóspedes e o número desta Lei. Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Federal nº 11.771, de 2008. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizont