Publicações Judiciais I ● 23/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O entendimento delineado é no sentido de que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. - No tocante à restituição administrativa, cabe salientar que uma vez reconhecido o direito à compensação do indébito, e por se tratar de pedido sujeito a procedimento administrativo, fica assegurada à agravada optar pelo pedido administrativo de compensação ou de restituição,

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0002022-90.2016.403.6130 PROT: 28/03/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA VARA : 1 PROCESSO : 0002023-75.2016.403.6130 PROT: 28/03/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: LEANDRO DE MORAES CASTELLO VA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 2873 1º da Lei Federal nº 13.656/18 prevê o seguinte: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I os candidatos qu

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: LEANDRO PETRAUSKAS PAIVA ADV/PROC: SP325866 - LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN/SP VARA : 3 PROCESSO : 0002942-62.2013.403.6100 PROT: 21/02/2013 CLASSE : 00142 - NOTIFICACAO - PROCESSO CAUTE REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC: SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO REQUERIDO: REGINALDO SOARES HERMIDA E OUTRO VARA : 22 PROCESSO : 0002943-47.2013.403.6100 PROT: 21/02/2013 CLASSE : 00142 - NOTIFICACAO - PROCESSO CAUTE REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3424 4419 de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o process

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0002815-27.2013.403.6100 PROT: 19/02/2013 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO CAPEL SILVEIRA ADV/PROC: SP132545 - CARLA SUELI DOS SANTOS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO VARA : 2 PROCESSO : 0002856-91.2013.403.6100 PROT: 19/02/2013 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADV/PROC: SP120451 - RAQUEL BOLTES CECATTO REU: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA E OU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1329 ADVOGADO : 288431/SP - Sérgio Laguna Hidalgo Neto IMPTDO : Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV VARA:9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0060321-22.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Bull Ltda ADVOGADO : 125601/SP - Lucia Cristina Coelho REQDO : Prefeitura do Municipio de São Paulo VARA:5ª V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3435 2687 Processo 1022333-14.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Prefeitura Municipal de Osasco - Salomão Gorenzvaig e outros - Fls. 175-178: Ciência ao Município de Osasco acerca da devolução da carta precatória a este juízo. - ADV: ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP), IVO GOBATTO

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 28/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2010 795. 796. 797. 798. 799. 800. 801. 802. 803. 804. 805. 806. 807. 808. 809. 810. 811. 812. 813. 814. 815. 816. 817. 818. 819. 820. 821. 822. 823. 824. 825. 826. 827. 828. 829. 830. 831. 832. 833. 834. 835. 836. 837. 838. 839. 840. 841. 842. 843. 844. 845. 846. 847. 848. 849. 850. 851. 852. 853. 854. 855. 856. 857. 858. 859. 860. 861. 862. 863. 864. 865. 866. 867. 868. Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3533 3179 REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF RE:1338750SC5020308-11.2020.8.24.0039, Relator Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021). A respeito do tema, foi fixada a seguinte tese: “A competência