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Processos encontrados
SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, objetivando, em síntese, o recolhimento dos valores da COFINS e do PIS, com a exclusã o do ICMS da base de cá lculo, bem como o reconhecimento do direito à compensaçã o dos valores indevidamente recolhidos a tal tı́tulo nos ú ltimos 05 (cinco) anos, incluindo-se à queles que venham a serem recolhidos no trâ mite da demanda, com dé bitos pró prios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados
JUNDIAí, 8 de fevereiro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002524-13.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: NEOALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, objetivando, em síntese, o recolhimento dos valores da COFINS e do PIS, com a exclusã o do I
Referido julgamento foi interrompido, a pretexto de aguardar-se o processo objetivo da Açã o Declarató ria de Constitucionalidade n. 18, na qual o Plená rio deferiu medida acauteladora, visando suspender o julgamento de demandas, envolvendo a aplicaçã o do artigo 3º, pará grafo 2º, inciso I, da Lei nº 9.718 (possibilidade de inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS). Ocorre que a liminar, considerando seu prazo de validade, foi prorrogada por trê s vezes
A autoridade impetrada apresentou informaçõ es (ID 2833485). No mé rito, contrapô s-se à s alegaçõ es apresentadas na inicial, a irmando, basicamente, a legalidade da inclusã o do ICMS na base de cá lculo do PIS e da COFINS, nos termos da Lei n. º 12.973/14, que deu nova redaçã o ao §5º, do artigo 12, do Decreto n. º 1.598/77, estabelecendo previsã o legal expressa de inclusã o do ICMS na base de cá lculo da contribuiçã o ao PIS e à COFINS. Teceu consideraçõ
A autoridade impetrada apresentou informaçõ es (ID 4038470). No mé rito, contrapô s-se à s alegaçõ es apresentadas na inicial, a irmando, basicamente, a legalidade da inclusã o do ICMS na base de cá lculo do PIS e da COFINS, nos termos da Lei n. º 12.973/14, que deu nova redaçã o ao §5º, do artigo 12, do Decreto n. º 1.598/77, estabelecendo previsã o legal expressa de inclusã o do ICMS na base de cá lculo da contribuiçã o ao PIS e à COFINS. Teceu consideraçõ
Conforme extrato do sistema Plenus (id 3612198 pág. 26), consta que o bene ício foi cessado em razão do não atendimento à convocação, e não por alta programada, conforme alegado. É obrigação do segurado comparecer às perícias médicas para reavaliação periódica de sua incapacidade, sob pena de suspensão e cancelamento do bene ício. Portanto, necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada para confirmar a regular notificação do impetrante. Assim, diante da ausência de
Cumpra-se e intimem-se. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. (...)”. E quanto ao pleito de incidê ncia da Taxa Selic, na linha do quanto exposto na jurisprudê ncia do E. TRF da 3ª Regiã o alhures mencionada, atualmente, há previsão de incidência da SELIC na restituição ressarcimento mediante PER/DCOMP conforme Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, a qual estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secr
EMBARGADO: TERESA MARIA ROSSI VLADIKAS, ROSANNA VLADIKA ZANOTI Advogados do(a) EMBARGADO: ANDREA DE ALMEIDA GUIMARAES - SP106781, ADONAI ANGELO ZANI - SP39925 Advogados do(a) EMBARGADO: ANDREA DE ALMEIDA GUIMARAES - SP106781, ADONAI ANGELO ZANI - SP39925 DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF-3ª Região, para que requeiram o que de direito, no prazo 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, providencie a serventia o traslado para os autos principais (Processo nº 5002744-74.
SENTENÇA I - RELATÓRIO SORVETES JUNDIÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , quali icada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ , objetivando a exclusã o do ICMS-ST, pago por ocasiã o das vendas das mercadorias que comercializa, da base de cá lculo do PIS e da COFINS. Em breve sı́ntese, sustenta que, na qualidade de substituto tributá rio, é obrigado a pagar o ICMS pró prio bem como o ICMS-ST incidente sobre a
Fixado esse posicionamento, na situaçã o dos autos veri ica-se que a impetrante não faz jus à aplicaçã o do prazo prescricional decenal, sendo certo que a ação foi ajuizada em 05/12/2017, quando já em vigor a Lei Complementar nº 118/05. Destarte, reconheço a prescrição dos créditos tributários vencidos antes do quinquidio anterior à impetração e que a impetrante faz jus à restituiçã o / compensaçã o dos valores pagos apó s esta data, mas somente a partir do trânsi