Publicações Judiciais I ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de apelação e remessa oficial, em face de sentença que concedeu a segurança para excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e garantir a compensação, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e a aplicação exclusiva da SELIC. Apelou a PFN, alegando: (1) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706 pela Suprema Corte; e (2) a val

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. O documento de ID 8384373 comprova a regularidade da representação processual da autora no tocante à outorga do instrumento de mandato de ID 757295, cumprindo, assim, o último parágrafo do despacho de ID 5890333. Contudo, as demais providências/esclarecimentos constantes do referido decisum não foram observadas pela parte autora, pelo que concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Pena: extinção do feito. Int. 6102 SãO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em decisão. Trata-se de pedido liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (matriz) e suas filiais, KPMG FINANCIAL E RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA (matriz) e filial, KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA (matriz) e filiais, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (matriz) e filiais, KPMG TAX ADVISORS LTDA (matriz) e filiais, KPMG CONSULTORIA LTDA (matriz) e filiais e KPMG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (matriz), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO B

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Vistos em decisão. Trata-se de pedido liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (matriz) e suas filiais, KPMG FINANCIAL E RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA (matriz) e filial, KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA (matriz) e filiais, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (matriz) e filiais, KPMG TAX ADVISORS LTDA (matriz) e filiais, KPMG CONSULTORIA LTDA (matriz) e filiais e KPMG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (matriz), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO B

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Vistos em decisão. Trata-se de pedido liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (matriz) e suas filiais, KPMG FINANCIAL E RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA (matriz) e filial, KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA (matriz) e filiais, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (matriz) e filiais, KPMG TAX ADVISORS LTDA (matriz) e filiais, KPMG CONSULTORIA LTDA (matriz) e filiais e KPMG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (matriz), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO B

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Vistos em decisão. Trata-se de pedido liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (matriz) e suas filiais, KPMG FINANCIAL E RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA (matriz) e filial, KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA (matriz) e filiais, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (matriz) e filiais, KPMG TAX ADVISORS LTDA (matriz) e filiais, KPMG CONSULTORIA LTDA (matriz) e filiais e KPMG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (matriz), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO B

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Vistos em decisão. Trata-se de pedido liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (matriz) e suas filiais, KPMG FINANCIAL E RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA (matriz) e filial, KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA (matriz) e filiais, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (matriz) e filiais, KPMG TAX ADVISORS LTDA (matriz) e filiais, KPMG CONSULTORIA LTDA (matriz) e filiais e KPMG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (matriz), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO B

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Vistos em decisão. Trata-se de pedido liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (matriz) e suas filiais, KPMG FINANCIAL E RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA (matriz) e filial, KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA (matriz) e filiais, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (matriz) e filiais, KPMG TAX ADVISORS LTDA (matriz) e filiais, KPMG CONSULTORIA LTDA (matriz) e filiais e KPMG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (matriz), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO B

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Vistos em decisão. Trata-se de pedido liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (matriz) e suas filiais, KPMG FINANCIAL E RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA (matriz) e filial, KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA (matriz) e filiais, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (matriz) e filiais, KPMG TAX ADVISORS LTDA (matriz) e filiais, KPMG CONSULTORIA LTDA (matriz) e filiais e KPMG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (matriz), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO B

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Vistos em decisão. Trata-se de pedido liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (matriz) e suas filiais, KPMG FINANCIAL E RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA (matriz) e filial, KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA (matriz) e filiais, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (matriz) e filiais, KPMG TAX ADVISORS LTDA (matriz) e filiais, KPMG CONSULTORIA LTDA (matriz) e filiais e KPMG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (matriz), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO B