Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 1893 Município de Salto de Pirapora (cfr, doc. anexo), que assim prevê: Tempo de Serviço. "art. 15 -Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento Ora, se existe preceito legal que estabelece e determina o do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por pagamento de Adicional por Tempo de Serviço ao Servidor anuênio e vedada sua limitaç�

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 823 nos Recursos Extraordinários n° 586453 e 583050. deflagrados pela Operação Lava Jato da Polícia Federal. Assim, resolve, este Juízo, declinar da competência em favor da Por se tratar de matéria atrelada diretamente a sua ex-empregadora Justiça Comum, a quem caberá prosseguir na apreciação e e reclamada PETROBRAS, torna-se indiscutível que tais fatos post

Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 802 Constato dos autos que os requeridos MARIA EMILIA ALVES DA Após, voltem-me conclusos para julgamento. SILVA e JORGE LUIZ ALVES DA SILVAforam empregados da LUCAS DO RIO VERDE, 20 de Março de 2017 requerente e rescindiram o contrato de trabalho respectivamente em 19.07.2016 e 07.10.2013. IVAN JOSE TESSARO Da análise do contrato de aluguel, verifico que ficou entabul

Judiciário ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1971/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3111 há de se falar em devolução/desconto ou mesmo compensação de recorrentes. seu crédito com relação ao adiantamento realizado pela reclamada Frise-se que foi observado o princípio da livre apreciação da prova à a título de honorários periciais prévios. luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso Em que pese o reclamante tenha sido

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3422 de justiça gratuita, em face da declaração de hipossuficiência que originou o ato impugnado por meio da presente ação econômica por eles firmadas, constantes nos ID's aad1554 - Pág. 2 mandamental, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. e seguinte, com respaldo nas disposições do art. 790, § 4.º, da CLT Segurança denegada. (Processo: MSCiv - 0001

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3444 de justiça gratuita, em face da declaração de hipossuficiência que originou o ato impugnado por meio da presente ação econômica por eles firmadas, constantes nos ID's aad1554 - Pág. 2 mandamental, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. e seguinte, com respaldo nas disposições do art. 790, § 4.º, da CLT Segurança denegada. (Processo: MSCiv - 0001

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 830 materiais amargados em virtude do pagamento de contribuições (...) extraordinárias à PETROS, no âmbito do Plano de Equacionamento No caso dos autos, a controvérsia em exame não exige maior de Déficit, por entender que os montantes pagos a tal título esforço intelectual, eis que, os danos materiais/patrimoniais ora decorrem de malversação de recursos da PE

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 16325 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST). Processuais. A tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Concluiu o Regional quea testemunha agiu com a finalidade de Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos favorecer a recorrente, configurando a falt

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3389 econômica por eles firmadas, constantes nos ID's aad1554 - Pág. 2 mandamental, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. e seguinte, com respaldo nas disposições do art. 790, § 4.º, da CLT Segurança denegada. (Processo: MSCiv - 0001196- e item I da Súmula n.º 463 do TST. 80.2021.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/05

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3411 de justiça gratuita, em face da declaração de hipossuficiência que originou o ato impugnado por meio da presente ação econômica por eles firmadas, constantes nos ID's aad1554 - Pág. 2 mandamental, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. e seguinte, com respaldo nas disposições do art. 790, § 4.º, da CLT Segurança denegada. (Processo: MSCiv - 0001