Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 Eduardo Gabriel Saad, 31ª Ed., Editora LTr, pág. 293)". 256 1.2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. "Art. 455 da CLT. Dono da obra. Responsabilidade solidária. O dono da obra não é solidariamente responsável pelas obrigações Na remota hipótese de restar superado o argumento acima trabalhistas assumidas

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23133 PREVISTOS EM ACORDOS OU DISSÍDIOS COLETIVOS. Isso porque, conforme ensinam Eduardo Gabriel Saad e outros, a LEGITIMIDADE AMPLA. A controvérsia cinge-se a se definir se o palavra "acordo" a que alude o texto legal: sindicato, ao atuar como substituto processual para propor ação de cumprimento de direitos previstos em acordos ou dissídios coletivos - 'multa convenci

Judiciário ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1562/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 Quanto aos juros de mora, 2487 imposto de renda. Aplicação do entendimento considerando-se sua natureza indenizatória, uma vez que não consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. são fruto do capital nem do trabalho, não há incidência de No que se refere aos recolhimentos imposto de renda. Aplicação do entendimento fiscais, aplica-se ao caso a Instrução

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 245 apenas poderia ser subsidiária, conforme determina a Súmula 331 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - do C. TST. ARTIGO 455 DA CLT. Contudo, inobstante a total ausência de respaldo, o MM. Juizo a A recorrente, sob esta epígrafe, volta contra o reconhecimento da quo condenou solidariamente as recorrentes, o que importa em responsabilidade solidária fix

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 765 Insurge-se a recorrente contra a sentença de primeiro grau que Desse modo, sendo as reclamadas da presente lide enlaçadas pelo reconheceu sua responsabilidade solidária. elo da terceirização lícita, na hipótese de condenação conjunta das mesmas, por algum fato ocorrido em razão do contrato de prestação Traz os seguintes argumentos, in verbis: de serviços,

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23156 A propósito, há muito, o entendimento da doutrina e da jurisprudência é o de que a atuação sindical na ação de cumprimento que busca resguardar a tutela dos interesses Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento individuais homogêneos da sua categoria - caso dos autos - válido e regular do processo corresponde a autêntica substituição pro

Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 957 "O reclamante trabalhou como gerente de loja, gerente de ponto pacífico não ser suficiente o rótulo para bem configurar operações e gerente regional. uma relação empregatícia. É mister que o gerente possua, de fato, os poderes de que fala a lei, ou melhor, como se fala no Nestas funções, exerceu efetivamente cargo de confiança e atuou artigo sob comentári

Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 106 forçar essa aplicação retroativa às ações ajuizadas sob a égide da Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, a gratuidade judiciária lei velha será ilícita, por flagrante ofensa ao regramento de direito abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios. intertemporal e aos valores por ela tutelados (segurança jurídica, Assim, o agravante tem o d

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 44 abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Primeiramente, o direito à jurisdição é a garantia fundamental das liberdades constitucionais. Sem o controle jurisdicional, todos os O direito à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho se configura, agravos às liberdades permanecem no limbo político e jurídico das segundo a leitura articulada

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1895 com as despesas processuais, que também constitui garantia constitucional consagrada no artigo 5°, XXXV, da Constituição da II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é República. A gratuidade da jurisdição é inerente à ideia do mínimo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte existencial, porque diz respeito à s