Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 3992 COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ RESENHA: 29/04/2021 A 30/04/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE IPIXUNA DO PARA - VARA: VARA UNICA DE IPIXUNA DO PARA PROCESSO: 00033753920198140111 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FRANCISCO WALTER REGO BATISTA A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 29/04/2021 REQUERENTE:JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS R

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 3993 ação versa sobre suposta irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora alega que contratou empréstimo consignado convencional junto ao réu, entretanto, após a contratação, está sofrendo descontos à tÃ-tulo de Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefÃ-cio, que afirma não ter autorizado.      Postula a declaraÃ

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 4793 à amplamente admissÃ-vel como meio de prova as declarações apresentadas pela vÃ-tima, quando coerentes e harmoniosas com os demais elementos de prova coligidos aos autos; 2. O ato de empurrar a vÃ-tima também configura o delito de vias de fato, previsto no art. 21, da Lei de Contravencoes Penais; 3. Para que seja fixado na sentença o valor mÃ-nimo para reparação dos danos causad

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 4794 demonstrado que a reclamada agiu com dolo ao efetuar os descontos indevidos no contexto narrado nos autos. (erro justificável - art. 42, parágrafo único, CDC).      Em relação ao pedido de condenação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, entendo pela sua procedência, visto que a honra subjetiva da autora foi maculada por conta da conduta da reclamada, qu

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4794    à o relatório. Fundamento e decido.      FUNDAMENTAÃÃO       A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que diante das alegações e documentos apresentados, dispensa-se a produção de outras provas.       O juiz, como destinatário das provas, art. 130 do CPC, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1028 Estado, expedindo-se certidão. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certid(ão)Ãμes de honorários e arquivemse os autos com as cautelas legais. P. R. e I.. Lençóis Paulista, data supra. José Luis Pereira Andrade, Juiz de Direito Substituto DATA Aos 18/6/2013, recebi estes autos

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 3415 ilÃ-cito¿.        Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: ¿Aquele que, por ato ilÃ-cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo¿.        Nessa esteira, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a tÃ-tulo de danos morais deve ser feita mediante prudente arbÃ-trio do juiz, que

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 3994 que, nas que já apresentaram a defesa - como a presente - a parte demandada teve a oportunidade de aquiescer, ainda que parcialmente, à pretensão da parte autora, o que não ocorreu até o momento.  Assim, não seria razoável exigir na atual fase do processo a comprovação do interesse de agir, visto que evidenciada a resistência do demandado ao pleito da inicial, motivo pelo

Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 716 inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor do(a) requerente (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos.  De acordo com os documentos junt

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 776 indevido (precedentes: AgInt no AREsp 1.412.088/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 12/9/2019; AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 2- MÿRITO: A controvérsia sujeitase ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297,