Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Diante do decurso do prazo para apresentação de defesa pelo réu decreto sua revelia. Venham os autos conclusos para sentença. Int-se. São Paulo, 16 de julho de 2019. MONITÓRIA (40) Nº 0008205-12.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 RÉU: ANA PAULA GOMES FILIPPINI Advogado do(a) RÉU: WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA - SP67242 DESPACHO Defiro o p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025300-68.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: ROQUE SERGIO D ANDREA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE SERGIO D ANDREA RIBEIRO DA SILVA - PR24755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO O R D I N ATÓ R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, ficam as partes cientes da expedição do oficio precatório e intimadas a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução n�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 26 de julho de 2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0661298-17.1984.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP71345, FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO - SP19060 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELA KUSMINSKY WINTER - SP222335 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Substituto No exercício da titularidade MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004504-11.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIAS PARA ESCRITORIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EUGENIO AUGUSTO BECA - SP178325 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por DIMAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LIMITADA em face de ato d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005829-21.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: ADENAM ISSAM MOURAD - SP340662 RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado em sede de Ação Anulatória, proposta por SANTOS PETROL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - EIRELLI em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIAS PARA ESCRITORIO LTDA, DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA, DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA, DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA, DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA, DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA, DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA, DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA, DIMA S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIG

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CF, ART. 195, INC. I, "A". VERBAS REMUNERATÓRIAS. BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO IMPROVIDO. 1.(...) 3. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos oriundos dos entes federados e de contribuições sociais, dentre elas as devidas pelo empregador, inclusive aquelas ora discutidas, incidente sobre "a