Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 652 do TST (em havendo conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações contidas na Lei 8.666/93, Nego, assim, provimento ao pleito ventilado pela recorrida. especialmente no tocante ao seu dever de fiscalização, cabível é sua responsabilização subsidiária). Do prequestionamento Por fim, e somente para efeitos de completude de fundamentaç

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 2614 ADVOGADO: EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL, OAB/PA: 11.189 EXECUTADO: LABORATORIO SANTARÉM LTDA-EPP ADVOGADO: JOSÉ EDIBAL C. CABRAL OAB/PA 12638 DECISÃO O objeto da Ação Popular se refere a uma nulidade perpetrada pelo Município de Santarém/PA quanto, a despeito do Contrato de Programa COSANPA n° 01/2013, assinado em 21 de junho de 2013, com validade de 20 anos, ter decretado unilateralmente a

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 663 contratos de terceirização por ele firmados. É esse, inclusive, como provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se já afirmado, o entendimento do TST em sua Súmula 331 e do referir a fato posterior à sentença. próprio STF no julgamento da ADC 16. Por todo exposto, nego provimento aos apelos. Por fim, descabido o argumento recursal de que o

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 1224 Participação: AUTOR Nome: MATHEUS PIMENTEL DOS SANTOS Participação: AUTOR Nome: ANTHONY JOSEAN CORDEIRO CALDAS Participação: AUTOR Nome: DIONIZIO OLIVEIRA BASTOS NETO Participação: AUTOR Nome: NIALYSON FILIPE PEREIRA SOUZA Participação: AUTOR Nome: JOAO VICTOR LUCENA STIVAL Participação: AUTOR Nome: JULIANA DANIELE BRAGA PEREIRA Participação: AUTOR Nome: DEBORA CHRISTINA RICARDO DE OLIVEI

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 640 Isso porque, conforme acima demonstrado, a condenação "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro subsidiária não decorre da natureza do vínculo mantido com o Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro trabalhador, mas da responsabilidade pelo ressarcimento dos Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão g

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. TST: No entanto, a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei Súmula nº. 8 do TST 629 8.666/93 por entendê-la inconstitucional. A decisão apenas conferiu interpretação à referida norma em conformidade com os princípios JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 constitucion

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1554 COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.282712/2021 O MINISTÉRIO PUBLICO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, integrante da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Defesa Social e Tutela Difusa da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 1225 de taxa de regulação) a contar do mês da ciência daquela decisão (Id. n° 13499034).Citado regularmente, o Réu apresentou defesa com documentos (Id. n° 13820894), pugnando pela improcedência dos pedidos, sob os seguintes argumentos: a) ilegitimidade ativa do Município de Belém; b) irregularidade na representação processual da autarquia AMAE/BELÉM; c) inépcia da inicial ? ausência pedido

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 887 Número do processo: 0023276-72.2010.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CARMEN DO SOCORRO DA CRUZ Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ACREANO BRASIL OAB: 1717/PA Participação: RÉU Nome: ESTADO DO PARA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPROC.0023276-72.2010.8.14.0301 AUTOR: CARMEN DO SOCORRO DA CRUZRÉU: ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIOEm cumprimento ao disposto no a

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 888 culminando multa ?por dia?, para que se considere expressamente e sem obscuridades que a COSANPA teria ao menos um dia útil, até 21/10/2019, para pagar; e (iii) que, diante da dita possibilidade de múltiplas interpretações, a decisão deve ser esclarecida para apontar precisamente qual o valor (incluindo cancelamentos ou não), ou ao menos de qual mês faz referência, qual mês deve ser pago.Por