1 Resultado da pesquisa cleo de assist - em: 11/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Edição nº 223/2017 Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de novembro de 2017 transitado em julgado para a acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº 8.940/2016, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício do indulto à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2016. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o indulto ao sentenciado. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME FRANCISCO ARN