3 Resultado da pesquisa carolina dos santos mendon - em: 16/05/2025
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Processos encontrados
Cumpre esclarecer que, ainda que no presente caso houve a prorroga??o para o c?lculo do per?odo de gra?a por mais doze meses, ante o fato do falecido ter usufru?do o benef?cio de seguro-desemprego. Contudo, inaplic?vel a prorroga??o por outros doze meses, conforme art. 15, II, ? 1? e 2? da Lei 8.213/91, porque o de cujus n?o possu?a mais de cento e vinte meses ininterruptos de contribui??o. Assim, na data do ?bito, j? n? o mais possu?a qualquer v?nculo com a Previd?ncia Social. De outra parte, s
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 656 16 justificando a pertin?ncia. Int. - ADV LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO OAB/SP 216068 - ADV PAULO TARSO RODRIGUES DE CASTRO VASCONCELLOS OAB/SP 236154 - ADV ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDON?A OAB/SP 167704 - ADV ANNE CRISTINA ROBLES BRANDINI OAB/SP 143176 583.00.2008.137848-9/000000-000 - n? ordem 642/2008 - Medida Cautelar (em geral) - A.