Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO E SP185648 - HEBERT LIMA ARAÚJO E SP196655 - ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO E SP235111 - PEDRO INNOCENTE ISAAC E SP228976 - ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO) Vistos.Cuida-se de feito que segue apenas para execução de verba honorária.A parte executada apresentou cálculos de liquidaçãoe a parte exequente concordou tacitamente com a conta (fl. 248), deixando de apresentar embargos (fl. 249).Expediu-se o competente ofício requisitório e, posteriormente, o valor d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOSÉ CARLOS JOVINO DA SILVA (brasileiro, natural de Fenix/PR, nascido no dia 03/01/1966, filho de Antônio Jovino da Silva e Maria de Lourdes Silva, inscrito no RG sob o n. 19.430.820 - SSP/SP e no CPF sob o n. 079.144.128-80) pela prática do crime previsto no artigo 299, do Código Penal.Consta da denúncia que o denunciado fez inserir declaração falsa em documento público (certidões de fls. 12/13) com o fim de alterar a verdade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOSÉ CARLOS JOVINO DA SILVA (brasileiro, natural de Fenix/PR, nascido no dia 03/01/1966, filho de Antônio Jovino da Silva e Maria de Lourdes Silva, inscrito no RG sob o n. 19.430.820 - SSP/SP e no CPF sob o n. 079.144.128-80) pela prática do crime previsto no artigo 299, do Código Penal.Consta da denúncia que o denunciado fez inserir declaração falsa em documento público (certidões de fls. 12/13) com o fim de alterar a verdade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HERRERO GOMES (fl. 640) - artigo 61, inciso I, do CP. Ausentes as circunstâncias atenuantes, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção.Na terceira e derradeira fase, deverão ser quantificadas as causas de diminuição e aumento da pena, nos termos do art. 68 do CP. No presente caso inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, permanecendo o quantum da pena aplicada ficando a mesma fixada em 03 (três) anos e