Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há também ofensa à isonomia, pois cabe ao legislador verificar o segmento econômico beneficiado da modificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (faturamento ou receita bruta), de acordo com as suas peculiaridades, em especial o uso intensivo de mão de obra, critério que norteia essa escolha. No entanto, a MP 774/2017 foi revogada pela MP 794/2017, do que se pode concluir que os efeitos daquela não mais perduram, inclusive para o período da sua vigência, es

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recur

Publicações Judiciais I ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - INSTRUTOR DE ESPORTES: DESNECESSIDADE DE REGISTRO 1. "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal). 2. O instrutor de esportes não está sujeito ao registro no Conselho Profissional de Educação Física. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento improvido.

Publicações Judiciais I ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEBRAE (APEX / ABDI) APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA “A” – ROL NÃO EXAURIENTE. HIGIDEZ DA UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO. 1. A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, na parte em que menciona algumas bases de cálculo sobre as quais podem incidir as contribuições sociais e de int

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012036-07.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BOWRING MARSH CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MARSH GSC SERVICOS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA., PALLAS MARSH SERVICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GON

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. P.R.I. TENDO EM VISTA O REQUERIDO PELA PARTE IMPETRANTE PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM EFETUADAS EM NOME DO ADVOGADO ADRIANO GONZALES SILVÉRIO - OAB/SP sob o nº 194.905, PROMOVA A SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5031865-37.2018.4.03.6100 / 17ª Vara

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012036-07.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BOWRING MARSH CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MARSH GSC SERVICOS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA., PALLAS MARSH SERVICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GON

Publicações Judiciais I ● 02/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: CIELO S.A. Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A R ELATÓR IO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra a r. sentença proferida no mandado de segurança, que concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante em apurar o PIS e a COFINS sem a inclusão do valor do ISS nas suas bases de cálculo, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da presen

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029891-29.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A AGRAVADO: EDUARDO THOMAZINI SILVA, PAMELA JESSICA DOS SANTOS THOMAZINI INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS CESAR MESSINETTI - SP161324 Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS CESAR MESSINETTI - SP161324 D ES PACHO Intime-se a parte agravada, nos ter

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção com os efeitos indicados na aba associados. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. A matéria em discussão é bastante controvertida. Não obstante o C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.330.737/SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, tenha previsto a possibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, entendo que a constitucionalidade da matéria, a s