Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 772 decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR- (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 10378-70.2018.5.03.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria 8.177, de 1o de março de 1991", exatamente o que foi declarado Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2019).

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 792 inconstitucionalidade da expressão ''equivalentes à TRD', contida no 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto 'caput' do artigo 39 da Lei n° 8.177/91". não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 812 ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a Sem razão. expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, Como é sabido,

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim 538 aventado pela recorrente. definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." (pág. 15) Nesse sentido já decid

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 1254 expressamente a sua inconstitucionalidade, o também terminou por créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa ofender a Súmula Vinculante 10 do c. TST (...). Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991", exatamente o que foi Ante o exposto, requer que este E. TRT declare expressa

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 Referencial). 654 da ArgInc n° 479-60.2011.5.04.0231, para os débitos trabalhistas devidos até 24/03/2015 deve ser aplicada a TR e, após essa data, deve-se aplicar o IPCA-E. Analiso. No caso dos autos, a condenação abrange o período de 18.07.2012 a 06.01.2016. Assim, considerando a modulação de efeitos Nos autos da ArgInc n° 479-60.2011.5.04.0231, o C. TST decla

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2539/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6137 Os honorários de Advogado são indevidos porque ausentes os 09/03/2018) requisitos legais (Lei 5584/70, Súmulas 219 e 329 do TST). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. (...) CORREÇÃO 17.Correção monetária. MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno do TST, em O Colendo TST, com fundamento nas decisõ

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 1306 suspendeu os efeitos do Acórdão proferido pelo c. TST nos autos da referida ArgInc n° 479-60.2011.5.04.0231. Ocorre que a mencionada decisão liminar não mais subsiste, pois o Excelso STF, em 05/12/2017, julgou improcedente a referida Reclamação n° 22.012. Conclusão Por conseguinte, prevalece o julgamento do Pleno do C. TST na ArgInc n° 479-60.2011.5.04.0231,

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 5194 Intimem-se. THIAGO MAFRA DA SILVA THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0100856-03.2019.5.01.0050 RECLAMANTE ESTHER PEREIRA BARBOSA ADVOGADO MARINO TADEU MARINHO FILHO(OAB: 210844/RJ) RECLAMADO ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP) ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE SOUZA(OAB: 14926/BA) Proces

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 3869 "Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 pelo C. TST (processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231), A pequena modificação da redação não impede ver que se trata o índice a ser utilizado é o IPCA-E. expressamente da mesma norma, já declarada inconstitucional; Deste modo, o TR deverá incidir até 25/03/2015 e o IPCA-E a par