Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – terça-feira, 20 de Março de 2018 Diário do Executivo Curso De Reciclagem E Aprovação Em Exame. Refere-se à infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 244*I do CTB- Lei 9503 de 23.09.1997, apurada no PAI nº 005634858/2016. Caso queira, deverá apresentar recurso quanto à penalidade imposta, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação desta; ou, não apresentado recurso, proceda na entrega da sua carteira de habilitação para a devida apr