Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 26/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS LTDA ADV/PROC: SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO TRT EM SANTOS - SP VARA : 2 PROCESSO : 0009803-18.2014.403.6104 PROT: 19/12/2014 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADV/PROC: SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS - SP VARA : 2 PROCESSO : 0009804-

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verificar a legalidade do ato administrativo, que cassou a aposentadoria, tendo em vista que, a priori, a atuação da Administração goza de presunção juris tantum de legitimidade.Destaque-se que o mandado de segurança não é meio processual adequado para atacar ato de autoridade que cessou o pagamento da aposentadoria, pois o restabelecimento do benefício demanda a produção de prova, portanto, necessária ampla dilação probatória.No mais, quanto à alegação de decadência da admin

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que se manifeste sobre a opção de nacionalidade requerida.Após, venham conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0001592-72.2010.403.6123 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119411 - MARIO SERGIO TOGNOLO E SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO E SP186597 - RINALDO DA SILVA PRUDENTE) X MARCELO SCHVARTZAID(SP296870 - MONICA MONTANARI DE MARTINO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARCELO SCHVARTZAID Preliminarmente, converta-se a classe processual para cumprimento de sentença.Fl.191: Considerando o trânsito em julgado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MASTROCOLLA E SP208019 - RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO) X INSPETOR CHEFE ALFANDEGA RECEITA FEDERAL BRASIL PORTO DE SANTOS - SP(Proc. 91 - PROCURADOR) Recebo a apelação do Impetrante em seu efeito devolutivo.Às contra-razões.Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.Decorrido o prazo para eventual recurso ou manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as nossas homenagens. Intime-se. 0009804-03.2014.403.6104 - EWS FARMA COM

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sexta Turma desta Corte.5- Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada. Agravo retido julgado prejudicado.(TRF 3ª Região, AMS 326227, Processo nº 2009.61.04.011071-4, SEXTA TURMA, Rel. Juiz Convocado Ricardo China, DJ 23/03/2011 pág. 465)TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA SELETIVIDADE QUE NÃO RESTAM MALFERIDOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO