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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2855 De ordem da Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito, INTIMO a parte AUTORA, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, informar os dados necessários do(s) requerente(s), que(m) irá(ão) receber o pagamento do precatório. Para tanto, sem esses dados, fica prejudicado o preenchimento e expedição do ofício requisitório, para cumprimento ao pagament
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 3109 aparente nulidade, bem como que o motivo/justificativa apresentado pela Municipalidade verbalmente é inidôneo, eis que os demais contratados continuam exercendo seu cargo. Ademais, a permanência da autora nos quadros da Administração Pública não é suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação, até poque, como já dito, os demais contra